Termos De SERVIÇO

Transparência e confiança inabalável. Conhece as regras da nossa fábrica.

1. Identificação do Vendedor

O website fabricadosoculos.pt é propriedade e gerido pela EYE WORLD - VISION CENTER LDA, NIF 516157370, com sede em Campo Grande, nº. 37, 3º Esqº, 1700-087 Lisboa. Podes contactar-nos através do e-mail apoio@fabricadosoculos.pt.

2. Objeto e Aceitação

As presentes condições regem a venda de produtos óticos e acessórios no nosso site. Ao validares a tua encomenda, declaras ter lido e aceite estes termos sem reservas. A venda é celebrada de acordo com a legislação portuguesa vigente.

3. Preços e Campanhas

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. As ofertas e campanhas são válidas apenas durante o período indicado.
Nota importante: Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas em caso de erros técnicos ou informáticos óbvios no preço, ou por rutura de stock imprevista, procedendo ao reembolso total imediato dos valores pagos.

4. Devoluções (Direito de Livre Resolução)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, dispões do direito de devolver o teu produto no prazo de 14 dias seguidos após a receção, sem necessidade de indicar o motivo. O artigo deve ser devolvido no estado original, sem sinais de uso, com a embalagem e acessórios completos.

• Custos de Transporte: Os custos de transporte associados à devolução do produto por livre resolução são da inteira responsabilidade do comprador.

• Prazo de Reembolso: O reembolso será efetuado num prazo máximo de 14 dias após a receção da tua intenção de devolução, ficando retido apenas até à receção física do artigo e verificação do seu estado de conformidade.

⚠️ Exceção Importante:

De acordo com o Artigo 17.º do referido decreto-lei, este direito não se aplica a lentes graduadas, uma vez que constituem bens personalizados e confecionados especificamente segundo as tuas especificações após a montagem nas armações.

5. Garantia de Qualidade

Todos os nossos artigos beneficiam de uma garantia de 3 anos contra defeitos de fabrico, em total conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021. Caso detetes algum problema de conformidade, a nossa oficina técnica fará a avaliação do artigo para proceder à respetiva reparação ou substituição do produto sem encargos.

6. Reclamações e Resolução de Litígios

Privilegiamos sempre a resolução amigável e direta de qualquer questão. Se desejares apresentar uma reclamação formal, poderás fazê-lo através do nosso e-mail de contacto ou acedendo ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível no rodapé da nossa plataforma online.

Em caso de litígio de consumo não resolvido por via amigável, e nos termos da Lei n.º 144/2015, podes recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A entidade competente para contratos celebrados na região da sede social é:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa

Site oficial: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para a resolução de litígios decorrentes de compras online de âmbito europeu, poderás ainda recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL) da União Europeia, acessível em: ec.europa.eu/consumers/odr.

O presente contrato rege-se, em todos os seus aspetos, pela lei portuguesa.